Com o aumento da frota de veículos elétricos em Brasília, cresce também a necessidade de regulamentar a instalação de pontos de recarga em condomínios. A seguir, você encontrará um panorama das principais normas e projetos de lei que asseguram o direito do condômino, definem responsabilidades técnicas e orientam sobre a preparação de novos empreendimentos para a mobilidade elétrica.
Regulamentação Federal pela ANEEL
Resolução Normativa nº 819/2018
Foi a primeira norma da ANEEL a tratar especificamente da recarga de veículos elétricos, permitindo que qualquer interessado — distribuidoras, empreendedores ou condomínios — oferecesse ou cobrasse pela recarga e estabelecendo requisitos mínimos de segurança elétrica.
Consolidação pela Resolução Normativa nº 1.000/2021
A RN 1.000/2021 reuniu e atualizou o conteúdo de 61 normas da ANEEL, incluindo a RN 819/2018.
A norma garante que qualquer interessado possa registrar estações de recarga junto à distribuidora local, sem onerar demais consumidores, e preserva o princípio de livre negociação de preços na recarga pública.
Projeto de Lei Federal 158/2025
Ementa: Altera a Lei 4.591/1964 (Lei dos Condomínios) para dispor sobre instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades autônomas de condomínios.
Autores: Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Ricardo Salles (NOVO/SP).
Principais diretrizes:
Condômino é responsável pelos custos de aquisição, instalação e manutenção do ponto de recarga.
Exigência de projeto técnico e responsável habilitado – com dispositivos de proteção e segurança elétrica.
Áreas comuns devem ser preservadas, evitando impactos visuais e funcionais.
Infraestrutura coletiva (quando houver mais de um ponto) depende de aprovação em assembleia.
Tramitação:
Em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo.
Após aprovação na Câmara, segue ao Senado para sanção presidencial.
Lei Distrital para Novos Empreendimentos no DF
PL 2.169/2021 (aprovado pela CLDF):
Torna obrigatória a preparação de infraestrutura elétrica em novos edifícios (residenciais, comerciais e públicos) para instalação de pontos de recarga individuais de veículos híbridos ou elétricos.
Aplica-se a projetos protocolados após a publicação da lei, com previsão de regulamentação pelo Poder Executivo local.
Perspectivas de Regulamentação Específica:
Projeto ainda estabelece que, em regulamentação futura, será definida a quantidade mínima de pontos por condomínio e regras de medição/cobrança individualizada.
Incentivos fiscais ou de urbanismo podem ser definidos pelo GDF para estimular a adaptação de condomínios já existentes.
Como Proceder no Seu Condomínio
Consulte a Convenção e o Regimento Interno:
Verifique se há cláusulas que proíbam ou limitem instalações elétricas nas garagens.
Protocole Proposta de Implantação:
Prepare um projeto de engenharia elétrica seguindo as normas da ANEEL (RN 1.000/2021) e da ABNT (por exemplo, NBR 17019/2022).
Reúna Documentação Técnica:
Laudo de responsável técnico, memorial descritivo do equipamento e ART/CREA.
Submeta à Assembleia de Condôminos:
Para alterações em infraestrutura coletiva ou ajustes no medidor de energia, apresente proposta formal em assembleia.
Registre o Ponto de Recarga na Distribuidora:
A ANEEL exige comunicação ou registro de estações de recarga por meio do portal da distribuidora local.
Por fim a legislação federal e distrital avança para garantir que moradores de condomínios em Brasília possam usufruir da mobilidade elétrica com segurança e sem entraves legais. A combinação da RN 1.000/2021 da ANEEL, do PL 158/2025 e das leis distritais sobre novos empreendimentos cria um ambiente jurídico propício para a instalação de pontos de recarga, desde que observados os procedimentos técnicos e a governança condominial.
Para mais informações:
– https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/veiculos-eletricos;
– https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/noticias/2022/resolucao-1000-da-aneel-consolida-direitos-e-deveres-dos-consumidores-de-energia;
– https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482575;
– https://www.camara.leg.br/noticias/1134716-projeto-regulamenta-instalacao-de-ponto-individual-de-recarga-de-carro-eletrico-em-condominio/;
– https://www.cl.df.gov.br/-/novos-edificios-deverao-ter-preparacao-para-carros-eletricos-no-df;
– https://www.planopiloto.df.gov.br/w/novos-condominios-deverao-ter-recarga-para-carro-eletrico-em-area-comum.